Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos da decisão recorrida nos quais se consubstanciam o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 4 - No caso concreto, o trecho transcrito nas razões recursais demonstra o entendimento da Corte Regional no sentido de a prova técnica elaborada pelo perito não ter sido infirmada por qualquer outro elemento de convicção ou contraprova, motivo por que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. 5 - A parte relata, nas razões recursais, que o perito concluiu que a reclamante esteve exposta a agentes biológicos conforme anexo 14 da NR-15. Alega, contudo, que o anexo 14 da NR-15 prevê a insalubridade em trabalho realizado em estábulos e cavalariças, enquanto a reclamante trabalhava em granja de suínos/estabelecimento criador de suínos, local não previsto na referida norma. Conclui que «as tarefas exercidas pela recorrida não estão expressas no anexo 14 da NR 15, motivo por que sustenta que seria indevida sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. 6 - O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria trazida pela parte, atinente à alegada inexistência de previsão, no anexo 14 da NR-15, de insalubridade quanto às atividades desempenhadas pela reclamante, em granja de suínos/estabelecimento criador de suínos. 7 - Não demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos sob a perspectiva das alegações da parte (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 8 - Ademais, no acórdão recorrido, sequer há análise da controvérsia trazida nas razões recursais, o que de qualquer forma atrairia a Súmula 297/TST. 9 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 10 - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso concreto, o TRT fixou o valor dos honorários periciais conforme a complexidade do labor realizado, em atenção ao que é costumeiramente arbitrado para o tipo de serviço prestado. A Corte Regional registrou que a limitação ao teto é estipulada para os casos em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, é sucumbente no objeto da perícia. 3 - Com efeito, o § 1º do CLT, art. 790-Bdispõe que, «ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho". 4 - A Resolução 247/2019 do CSJT, que revogou a Resolução 66/2010 do CSJT, apontada pela parte, dispõe sobre o pagamento de peritos e outros profissionais nas situações que prestarem assistência à custa do orçamento da União. O art. 21 da Resolução 247/2019 do CSJT estipula o limite máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária: «Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Trata-se, portanto, de casos em que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça e o ônus de pagamento da verba honorária é repassado à União, hipótese distinta da que se analisa. Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no CLT, art. 487, § 2º. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. 5 - Agravo a que se nega provimento.