Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação de cobrança. Embargante que afirma a existência de contradição, omissão e obscuridade no Acórdão no que se refere à valoração da prova. Acórdão que especifica que não merece prosperar a argumentação da parte ré de necessidade de descontos de cláusulas penais compensatórias, que ressalta a validade da notificação e destaca que a exigência de anuência da administradora para transferência de direitos e obrigações decorrentes do contrato não se aplica ao caso. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados