Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteada pela autora que, ao contrário do que fora determinado na sentença, não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com assinatura e coleta de documentos pessoais da recorrida - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado, Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteada pela autora que, ao contrário do que fora determinado na sentença, não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com assinatura e coleta de documentos pessoais da recorrida - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração, e muito menos a sua assinatura nele aposta - Comprovada a entrega do cartão de crédito no mesmo endereço residencial apontado na inicial - Inexistentes danos morais ou materiais - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.