Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

A liberação dos imóveis, mediante a indicação de um imóvel livre e desembaraçado, foi determinada pelo r. Juízo a quo em decisão não impugnada oportunamente. Inviabilidade de discussão sobre questão já alcançada pela preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão que condenou o agravante ao pagamento multa por litigância de má-fé. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)