Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do réu. Descabimento. Serviços médicos/hospitalares cobrados que foram efetivamente prestados pela autora. Valores devidos. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Débito acrescido de juros de mora (1% ao mês) a partir da alta hospitalar, quando requerido pagamento. Réu que, consciente das cobranças informou que iria trazer o pagamento e não cumpriu. art. 397, «caput, do CCB. Reforma somente quanto à multa fixada. Autor que não requereu pagamento da multa nem juntou tal valor em tabela pormenorizada na petição inicial. Princípio da adstrição. CPC, art. 492. Sentença reformada somente neste ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)