Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes da tipificação da conduta como falta de natureza grave - Necessidade - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)