Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Declaratória de Nulidade de Contrato. Tese Pautada em Vício de Consentimento. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Edvaldo de Araújo Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato Bancário Cumulada com Pedidos de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, movida contra Banco Pan S/A. O autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, requerendo a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato assinado pelo apelante era claro quanto à modalidade contratual. 2. O apelante utilizou o cartão de crédito e não quitou as faturas, o que justifica os descontos realizados. Não se comprovou vício de consentimento ou ato ilícito por parte do banco. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A clareza dos termos contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do cartão e os descontos realizados são válidos e não configuram ato ilícito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 6º, VIII; Código Civil, arts. 145 a 150, 171, II, 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º, 373, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; Súmula 297/STJ