Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Pleito de absolvição, por ilicitude da prova, tendo em vista que não havia justa causa ou fundada suspeita para a abordagem pessoal do revisionando e que sua prisão foi efetuada com violação de domicílio - Alegação de que não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa do corréu - Notícia obtida pelos policiais de que no local estavam guardados os produtos do roubo ocorrido pouco antes, que é crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Argumentação, ainda, de que não foi cumprido o CPP, art. 226 - Procedimento que prescinde de prévia formalidade legal e que possui plena eficácia jurídica para legitimar o édito condenatório, quando corroborado por outros elementos de convicção, como na hipótese em apreço - Nulidades rejeitadas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido conhecido e indeferido... (Continua)