Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do setor de fiscalização de comparecimentos em juízo e oficial de justiça - Impossibilidade de absolvição - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido