Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação anulatória de notificação extrajudicial em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Decisão interlocutória que denegou tutela de urgência e determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do bem objeto da alienação fiduciária - Recurso não conhecido no que tange à discussão sobre o valor da causa - Matéria não encontrada no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015 - Inexistência de urgência ou de risco de perecimento do direito que atraíssem a aplicação da taxatividade mitigada a que alude o Tema Repetitivo 988 do C. STJ - Tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios decorrentes do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade concedida - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300 - Superveniência da designação de datas para a Leilão que não configura fato novo, na medida em que, desde a interposição do recurso, era de se prever que possivelmente o credor fiduciário que consolidou em seu favor a propriedade dos bens tomaria a medida - Tutela de urgência concedida - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e PROVIDO na parte conhecida... (Continua)