Jurisprudência Selecionada

1 - TST / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional, relativa ao ano de 2021, na rescisão a pedido, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 9º e a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF sobre o Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 18.492,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)