Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.