Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Ausência de provas de que os beneficiários foram notificados. Impossibilidade de rescisão imotivada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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