Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da provedora de Internet caracterizada. Multa diária fixada, de forma razoável e proporcional, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial de restabelecimento da conta. Danos morais configurados. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos.