Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia na coluna. Sentença de parcial procedência. Comprovada necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento. Abusividade configurada. Obrigação de custeio. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Danos morais. Não configuração. Inexistência de ofensa a atributos da personalidade do autor, ou mesmo sofrimento intenso, que caracterize o dano de ordem extrapatrimonial, não tendo o descumprimento contratual a magnitude apta a ferir sua dignidade humana. Descumprimento injustificado da obrigação. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 90.000,00 devido a (a) não observância da melhor técnica para seu arbitramento, que deveria nortear-se pelo critério sub-rogatório e porque (b) houve injustificado retardamento do cumprimento da obrigação. Ponderação dos interesses em conflito e a necessidade de preservação da autoridade da decisão judicial que justificam a redução do valor da multa para R$ 10.000,00, valor ordinariamente arbitrado para indenização por dano moral decorrente de inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.