Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benefício deferido na origem - Insatisfação ministerial - Pertinência - Falta(s) disciplinar(es) de natureza grave não reabilitada(s) que implica(m) em mau comportamento carcerário - Requisito subjetivo insatisfeito - Vedação disposta no CP, art. 83, III, «a - Inocorrência de reaquisição imediata de bom comportamento carcerário com o escoamento do requisito temporal previsto para obtenção da benesse, nos termos dos art. 127, §7º, parte final, da LEP - Necessidade de interpretação sistemática com os arts. 33, §2º, 83, III, «b, ambos do CP, e art. 112, §§1º e 6º, da LEP, sob pena de inadequadamente abolir a necessidade de aferição da condição subjetiva - Observância à individualização da pena na fase executória, corolário da isonomia - A reincidência em infrações disciplinares acarreta a interrupção do prazo de reabilitação pela prática da falta anterior, somando-se o tempo desta ao exigido pela(s) falta(s) nova(s), do que se detrai apenas o período já cumprido - Arts. 83, III, e 90, ambos da Resolução SAP 144/2010, que se revestem de constitucionalidade - - Alinhamento com a tese fixada no julgamento do Tema 1.161, pelo STJ - Ausência de preenchimento do pressuposto subjetivo - Recurso provido... (Continua)