Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro, levada a crer que o prazo contratual era de 12 meses - Vinculação para além do período ajustado, sem a efetiva comprovação de prestação de serviços - Valores inexigíveis - Golpe da lista - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus Ementa: «Recurso Inominado - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cadastro em lista telefônica - Microempresa autora induzida em erro, levada a crer que o prazo contratual era de 12 meses - Vinculação para além do período ajustado, sem a efetiva comprovação de prestação de serviços - Valores inexigíveis - Golpe da lista - Precedentes do E. TJSP - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o CPC/2015, art. 373, II - Rescisão contratual, com determinação para devolução dos valores pagos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral indenizável, a teor da Súmula 227 do C. STJ - Valor indenizatório de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido"