Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Pretensão meramente de prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Incidência do CPC, art. 1025 - Embargos de declaração rejeitados... ()
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