Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Furto - Impugnação das penas e do regime de cumprimento - Adequação das bases estabelecidas no dobro dos pisos ante os maus antecedentes decorrentes de cinco condenações por crimes patrimoniais e porte ilegal de arma de fogo - Pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 150 de Repercussão Geral quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CP, art. 64, I, para o fim de reconhecimento dos maus antecedentes - Condenações anteriores que sequer podem ser caracterizadas como antigas - Princípio da discricionariedade vinculada na fixação das reprimendas bem observado - Pretensão de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Preponderância da referida agravante - Interpretação do CP, art. 67 - Não aplicação do julgamento do Colendo STJ em procedimento de Recurso Repetitivo (Tema 585) e sua revisão - Entendimento majoritário desta Colenda 8ª Câmara Criminal com base em precedentes do Excelso Pretório - Correto agravamento das sanções operado em um sexto - Pedido de abrandamento do regime prisional - Afastamento - Maus antecedentes e reincidência em crime patrimonial - Prática do furto durante o cumprimento de pena no regime aberto - Regime prisional fechado necessário para atender os critérios de prevenção e reprovação - Recurso improvido.