Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais - Autora aderiu a curso prestado pela ré de modo presencial - Em tendo a ré alterado a forma de prestação do curso para a telepresencial, haveria de ter demonstrado o assentimento da autora, o que não fez - Tendo a autora alegado, tanto perante o PROCON (fls.18 e ss), como neste feito, que, com o advento Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais - Autora aderiu a curso prestado pela ré de modo presencial - Em tendo a ré alterado a forma de prestação do curso para a telepresencial, haveria de ter demonstrado o assentimento da autora, o que não fez - Tendo a autora alegado, tanto perante o PROCON (fls.18 e ss), como neste feito, que, com o advento da pandemia e a oferta pela ré de aulas remotas, requereu o cancelamento da matrícula e não assistiu a qualquer aula, alegações essas verossimilhantes, decorre que era ônus da ré comprovar a regular prestação dos serviços educacionais à autora, do que não se desincumbiu - Tudo o que a ré trouxe aos autos foi um print de tela de seu sistema interno, em que consta que a autora teria obtido notas em uma determinada disciplina e teria sido reprovada por faltas; todavia, não constam dos autos relatório de frequência, datas das faltas, extrato que denote as datas de acesso da aluna ao portal para ingresso nas aulas EAD - Negativação do nome da autora por dívida de R$ 269,40 e ré que copiou outro print de tela de seu sistema, que aponta débitos de valores bem maiores - Não deu a ré qualquer explanação para esse quadro, não se pronunciou sobre a alegação da autora de que jamais possuiu login para acesso ao sistema de aulas remotas e nada referiu quanto à alegação da inicial de que preposto da ré teria informado à autora que o débito pendente se referia a uma mensalidade, em razão do incorreto trancamento da matrícula - Provimento do recurso da autora para declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré à reparação de danos morais, fixando-se a indenização em três mil reais