Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 713.8593.9277.3677

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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