Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeita arguição de nulidade processual baseada na morte do executado Marcelo e de sua única patrona e determina a inclusão dos herdeiros ou espólio na fase de execução. Inconformismo. Evento morte. Fato determinante da suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I, e que obriga o autor a promover a citação do espólio ou herdeiros do réu (§2º) e, na hipótese do falecimento do advogado do réu, o magistrado deve determinar que a parte constitua novo patrono, sob pena de o processo seguir à revelia (§3º). Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais posteriores (exceção dos atos urgentes previstos no CPC, art. 314). Nulidade relativa que exige a demonstração do efetivo prejuízo aos interesses das partes. No caso, os prejuízos aos interesses do executado Marcelo vão além da fase de conhecimento, quando privado da oportunidade de recorrer da sentença, atingindo a etapa de execução, já que impossibilitado o pagamento voluntário do crédito e tendo de suportar os acréscimos de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Hipótese que não admite a simples habilitação do agravante na fase de execução, como sucessor do embargado Marcelo. Declaração de nulidade processual diante do manifesto prejuízo ainda que o falecimento da parte não tenha sido prontamente informado ao magistrado. Reconhecimento da nulidade existente na fase de conhecimento durante a etapa de execução da sentença que impede a responsabilização patrimonial do agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)