Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão do SENAI de condenar o requerido no pagamento da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Sentença que julgou extinto o processo em razão da ilegitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição. Recurso do SENAI. Ao afetar o EREsp. Acórdão/STJ ao rito dos recursos repetitivos, em 13/08/2024, o C. STJ submeteu a seguinte questão a julgamento: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, «b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior. Por unanimidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, o C. STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Suspensão do julgamento do presente recurso, até pronunciamento do C. STJ no Tema 1275 (EREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)