Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Admissibilidade - Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa - Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Benefício indeferido - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - Ré revel - Possibilidade de produzir provas, nos termos do CPC, art. 349 - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Contudo, provas que não se mostram imprescindíveis ao julgamento da lide - Não obstante admitida a produção de provas, é necessário que ela seja útil e relevante para a solução da demanda não sendo esta a situação na espécie - Artigo CPC, art. 370. ... (Continua)