Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Improcedência da irresignação recursal. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Penhora de numerário localizado em conta bancária e de veículo registrado em nome do agravante. Imprescindibilidade dos bens para a sobrevivência do agravante não comprovada. Inteligência dos art. 168 e 170 da LEP. Inaplicabilidade das regras previstas no CPC. Decisão de origem mantida. Agravo improvido