Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Em sede de habeas corpus apenas deve ser obstado o inquérito policial ou a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência de justa causa ou de indícios de autoria e da materialidade do delito, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a atipicidade da conduta - Situação não demonstrada no caso concreto - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada.