Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista as faturas possuírem informações claras a respeito do tipo de contratação e indicarem a utilização do cartão de crédito, com a realização de diversas compras - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, mediante informações constantes das faturas - Vício do serviço não configurado - Requerente que se beneficiou dos valores objeto da contratação - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)