Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)