Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Impugnação de decisão de pronúncia - Recurso em Sentido Estrito - Entendimento do CPP, art. 581, IV - Conversão em diligência para juízo de retratação

O recurso cabível contra decisão que pronuncia o réu é o Recurso em Sentido Estrito, com lastro no CPP, art. 581, IV. Diante do princípio da fungibilidade dos recursos, e não se cogitando de má-fé ou de existência de erro grosseiro, nos termos do CPP, art. 579, cabe conhecer-se, em tais casos, da Apelação como Recurso em Sentido Estrito. Impõe-se, contudo, a conversão do julgamento em diligência, para que juízo sustente ou reforme sua decisão, nos termos do CPP, art. 589