Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUSO INOMIDADO - GRUPOS FECHADOS NO FACEBOOK CANCELADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Utilização dos grupos cancelados para acompanhamento dos tratamentos de menor inserido no espectro de TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Impossibilidade de indicação de URL de páginas, pois desativadas pela própria ré - Obrigação de indicação da URL, ademais, inaplicável à hipótese, que não trata de remoção Ementa: RECUSO INOMIDADO - GRUPOS FECHADOS NO FACEBOOK CANCELADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Utilização dos grupos cancelados para acompanhamento dos tratamentos de menor inserido no espectro de TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Impossibilidade de indicação de URL de páginas, pois desativadas pela própria ré - Obrigação de indicação da URL, ademais, inaplicável à hipótese, que não trata de remoção de conteúdo - Outrossim, URL referida na fl. 202, item 20 (do recurso) e e-mail da autora na fl. 248 - Obrigação de fazer confirmada - Possibilidade, inclusive, de cumprimento provisório da tutela confirmada em Sentença - Danos Morais arbitrados em patamar razoável (R$3.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Quantum que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.