Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II/TST.

Esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. No caso concreto, o Tribunal Regional de origem, ao indeferir a assistência judiciária gratuita pretendida pelo Autor, destacou que «O sindicato-autor não traz elementos suficientes para permitir concluir a carência financeira para pagar as custas, não se prestando para tanto a declaração de hipossuficiência por ele firmada.. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO DO CLT, art. 384 . FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO . IMPOSSIBILIDADE . Conforme a jurisprudência desta Corte, em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de, no mínimo, 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário de trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. Ressalte-se que o Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no CLT, art. 384. Esclareça-se que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo, conforme ilustram os julgados de todas as Turmas deste TST. Assim, o Tribunal Regional, ao condicionar o pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384 aos dias em que as empregadas substituídas trabalharam em hora extra por período de, no mínimo, 30 minutos por jornada, decidiu em dissonância com o atual e pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA . Esta Corte Superior possui o entendimento de que é concorrente a legitimidade para a promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva. Assim, tanto o sindicato pode executar o título executivo judicial quanto o trabalhador, de forma individual. Julgados. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao entender que a liquidação e execução do julgado deverão ser realizadas mediante o ajuizamento de ações de execução individuais, de modo a evitar desnecessários tumultos nos autos, proferiu decisão dissonante da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA-RÉ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III/TST. Nos termos do item III da Súmula 219/TST, « são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego «. No caso concreto, a presente ação coletiva foi proposta por sindicato da categoria profissional, tendo como objeto a condenação da Ré ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 para as empregadas substituídas, pretensão que foi acolhida pelas instâncias ordinárias. Nesse cenário, a decisão do TRT, ao condenar a empresa Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, encontra-se em sintonia com a Súmula 219, III/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)