Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. SUSTENTA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PROIBIDADE DO CONTRATO. LINK DE GRAVAÇÃO JUNTADO QUE NÃO POSSIBILITA O ESCLARECIMENTO OS TERMOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E CDC, art. 31. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO