Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconhecimento da origem dos débitos apontados pela Ré. Inovação da causa de pedir em sede recursal. Petição inicial que se limitou a afirmar a impossibilidade de inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito como medida coercitiva. Exercício regular de direito da prestadora de serviços de, diante do inadimplemento, utilizar-se de meios coercitivos de cobrança, inclusive inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.