Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Devedor solidário - Pagamento voluntário da cota parte - Penhora on-line de valores pertencentes ao agravante codevedor - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face de qualquer um dos devedores - Inteligência do art. 275 do CC - Pagamento parcial não exime o devedor solidário da quitação integral - Possibilidade de penhora online pelo Sisbajud - CPC, art. 845 - Excesso de execução não evidenciado - Aquele que pagou integralmente ao credor tem direito de regresso contra o outro devedor solidário (CPC, art. 283) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)