Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS ABORDADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «horas extras, «acúmulo de funções e «indenização por dano moral, pois as respectivas pretensões formuladas em juízo não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando, especialmente, interpretação de questão nova nem elevado valor econômico; tal com posto na decisão unipessoal agravada.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.