Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR -

Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Apreciação adequada das matérias debatidas - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Razão parcial - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese configurada - Índices estabelecidos no contrato que se encontram muito distantes e superiores em relação aos praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Abusividade caracterizada na espécie - Revisão contratual, com a redução dos juros ao percentual correspondente à taxa média do mercado - REPETIÇÃO DO INDÉBITO correspondente à diferença entre os valores dos juros praticados no contrato e da taxa média de mercado - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO - Cabimento (CCB, art. 368) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Tema 28 do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Cabimento - Entendimento consolidado pelo C. STJ no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descarateriza a mora - DANO MORAL não configurado - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado livremente entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - Sentença reformada em parte - Acolhimento parcial do pedido inicial, para declarar abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas no negócio jurídico firmado entre as partes, reconhecer a descaracterização da mora, determinar a revisão do referido contrato e condenar a ré à devolução, de forma simples, do indébito - Verbas sucumbenciais - Reciprocidade da sucumbência - Condenação de cada parte ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em R$ 2.000,00 para cada patrono, haja vista o baixo o proveito econômico das partes - Observe-se a assistência judiciária concedida ao autor - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)