Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PDV AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. DATA - BASE DA CATEGORIA. ART. 896, §9º, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme registrado, o próprio PDV previu tratar-se de demissão sem justa causa com aviso - prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, que, no caso do reclamante, somou três meses, atingindo a data-base da categoria e dando-lhe direito ao reajuste salarial já estabelecido, desde o ano anterior em norma coletiva. É dizer, a decisão regional limitou-se a observar os termos postos no próprio PDV, cumprido de forma equivocada pela reclamada. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.