Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Valor do preparo recursal calculado em R$ 1.100,24, tendo sido recolhido o valor de R$ 1.067,80, conforme certificado pela Secretaria da Vara Judicial de origem (fls. 191) - Diferença entre as mencionadas quantias (de R$ 32,44) que é superior a 2% do preparo devido, sendo inviável a mitigação almejada no presente recurso - Despesas processuais, ademais, que não foram recolhidas - Inadmissibilidade de complementação posterior, ex vi da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e do Enunciado 80 do FONAJE - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, § 2º - Orientação pacífica no âmbito do STJ (AgRg na Rcl 4.885/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) - Deserção reconhecida - Agravo ao qual se nega provimento.