Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática das infrações penais de Vias de fato, Lesão corporal, Ameaça e Incêndio (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, s «e e «f do CP; art. 129, § 13 c/c art. 14, II do CP, art. 147 c.c art. 61, II, s «e e «f do CP; art. 250, «caput, e § 1º, «a c/c CP, art. 14, II, todos na forma do art. 69, «caput, do CP, com a incidência das normas da Lei 11.340/06) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)