Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEDIDA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Com efeito, da simples leitura das razões da embargante verifica-se que, na verdade, a pretensão da reclamada é rediscutir os fundamentos adotados na decisão objurgada que lhe fora desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios não constituem medida processual apta a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades essas não constatadas no acórdão embargado, nos termos do CLT, art. 897-A A rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC , art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.