Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio e posterior encerramento unilateral de conta corrente, sem prévia notificação à correntista. Afronta à regra dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Falta de prova de que o bloqueio da conta fosse justificável por suspeita de fraude. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Adequação, no entanto, dos honorários devidos ao advogado da autora, porque devem ser calculados sobre o valor da condenação e não da causa, consoante preconiza o CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso provido, em parte.