Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput, e, subsidiariamente, de reconhecimento do redutor constante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apreensão de vinte porções de maconha, uma porção grande de cocaína, ainda na forma bruta, e uma porção de cocaína, na forma de crack, e outras quatro porções de cocaína. Materialidade e autoria cabalmente provadas. Palavras dos policiais que constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação da acusada. Versões harmônicas entre si. Declaração do acusado isolada do farto conjunto probatório. A alegação de que é viciado não obsta a configuração do crime. Acusado que traficava na presença de dois adolescentes. Versões dos adolescentes que são harmônicas e convergentes, indicando não apenas a autoria do acusado no delito de tráfico de entorpecentes, mas também detalhando as condutas por ele praticadas. Apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e prontas para a entrega a terceiros. Alegação defensiva de que as drogas estavam no lixo. Drogas dispostas em uma mesa junto de uma balança de precisão e um rolo de papel filme parcialmente consumido. Petrechos típicos da traficância. Prescindível a prova de efetivos atos de comércio por parte do acusado, haja vista que o mero fato de trazer consigo e ter em depósito entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Fracionamento da droga em variadas porções, que, além de ser um método comum de armazenamento para a venda, indica organização para comercialização, afastando a hipótese de mero uso. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exasperação mantida na primeira fase, à luz da quantidade e variedade das drogas apreendias, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. Fração de 1/6. Segunda fase. Reconhecimento da menoridade relativa. Tese da coculpabilidade rechaçada. Eventual dificuldade financeira que porventura pudesse enfrentar o acusado não justifica a prática de crimes. A mera alegação de omissão familiar, social e estatal não pode ser manejada, de forma genérica, a fim de eximir o acusado da responsabilidade pela prática delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 66 afastada. Jurisprudência desta C. Câmara e do C. STJ. Pena intermediária aplicada no mínimo legal. Terceira fase. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, porque o crime foi cometido na presença de adolescentes. Inviabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado havia acabado de cumprir medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. A apreensão de drogas variadas junto de petrechos típicos da traficância evidencia a dedicação do acusado às atividades ilícitas, notadamente ao tráfico de drogas. Jurisprudência do C. STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial fechado de rigor. Recurso desprovido.... (Continua)