Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos imateriais. Prestação de serviço de manutenção de «Piscina". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais no importe de R$ 1.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de comprovação nos autos de que houve a devida elaboração de orçamento prévio quando da prestação de serviço, nos termos do art. 39, VI e CDC, art. 40. Inscrição indevida configurada. Danos morais que foram arbitrados em patamar ínfimo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO