Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de fornecimento de senha aos estelionatários - Operações que fugiram do perfil da consumidora e não foram devidamente notadas e bloqueadas pelo setor de segurança do banco - Falha na prestação do serviço configurada - Risco da atividade econômica a recair sobre aquele que aufere cômodos lucros dela resultantes - Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua conduta (art. 14, CDC) - Fortuito interno (Súm. 479 do C. STJ), pois não comprovada a realização, pela parte autora, das operações impugnadas - Sentença de procedência da ação mantida integralmente por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido - Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários de 20% do valor da causa - Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.