Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida cuja origem não foi comprovada, mediante a plataforma «Serasa Limpa Nome - Lesão espiritual inexistente - Assim é porque a cobrança não ganhou qualquer caráter público, não tendo havido inserção em cadastro de inadimplentes, mas sim a mera utilização do meio de cobrança, não implicando, pois, qualquer lesão à esfera íntima da autora, violação aos Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cobrança de dívida cuja origem não foi comprovada, mediante a plataforma «Serasa Limpa Nome - Lesão espiritual inexistente - Assim é porque a cobrança não ganhou qualquer caráter público, não tendo havido inserção em cadastro de inadimplentes, mas sim a mera utilização do meio de cobrança, não implicando, pois, qualquer lesão à esfera íntima da autora, violação aos seus direitos de personalidade - Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.