Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, notadamente da prova documental e testemunhal, concluiu que as alterações realizadas através da norma coletiva não causaram qualquer redução salarial à autora, in verbis : « Ademais, não houve qualquer prejuízo à autora. Observando-se o primeiro ano posterior às alterações realizadas é fácil notar que houve majoração dos valores recebidos pela reclamante, não só em termos do salário base, mas também no que tange às demais verbas recebidas. Não vislumbro a ocorrência de redução salarial no caso em tela e nem de prejuízo que justifique a nulidade das alterações realizadas com a anuência e participação do sindicato (pág. 1271). Dessa forma, para se chegar à conclusão de que a autora sofreu redução salarial, conforme pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verifica-se inicialmente, pelos próprios argumentos da parte, que a autora apenas se inconformou com o indeferimento da produção de prova contábil pericial e a consequente permissão de juntada de prova emprestada, quando da prolação da sentença que lhe foi desfavorável, alegando que a troca de juízes determinada pelo TRT lhe causou prejuízos e que não foi motivada. Porém, ao contrário do que alega, ficou expressa a fundamentação de que a alteração do juiz que presidiu a audiência de instrução decorreu da mora e da extrapolação do prazo para prolação da sentença. Vejamos: « O juiz que presidiu a audiência marcou data para proferir sentença, data esta que não foi cumprida por acúmulo de serviços, passando-se mais de um ano desde a realização da audiência de instrução, o que motivou a efetiva tomada de providências por parte da Corregedoria deste Tribunal, no limite de suas atribuições, nos termos do Regimento Interno deste TRT. Desde o estabelecimento, pelo CNJ, de metas processuais a serem cumpridas por cada Tribunal deste país, esta Egrégia Corte tem empreendido esforços dos mais variados em respeito à celeridade processual e ao jurisdicionado, tendo, inclusive, estabelecido a criação, pela Resolução GP 03/2012, de Reserva Técnica de Juízes do Trabalho Substitutos, subordinada à Presidência do Tribunal, aos quais são redistribuídos processos parados e sem sentença por longo período, a fim de que seja proferida decisão, como era exatamente o caso dos autos (pág. 1271). Há, inclusive, referência expressa ao assunto no despacho que determinou a alteração de juízes, conforme se observa da pág. 1154: « Considerando as medidas tomadas pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora do E. TRT da 2ª Região, converto o processo em diligência para a atribuição do Julgamento ao Dr Giovane da Silva Gonçalves . Dessa forma, cai por terra a argumentação da autora de que « Em primeiro lugar, importante destacar que a nulidade arguida pela Recorrente, de fato ocorrida no caso em tela, não se trata de violação princípio do Juiz Natural, mas sim, da completa afronta ao princípio da motivação das decisões (CF/88, art. 93, IX). Assim, temos que no r. despacho exarado nada constou sobre a motivação da substituição de magistrados ocorrida (g.n. pág. 1292). Por fim, e apenas para fins de esclarecimento, extrai-se dos termos da ata de audiência que o indeferimento da perícia contábil se deu em razão do entendimento de que as provas contidas nos autos eram suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade da r. perícia (pág. 1104) e que não houve protestos por parte da autora. Nesse contexto, a alegação de cerceamento do direito de defesa não passa de mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Assim, indene os arts. 5º, LV, da CF/88, e 794, da CLT, porquanto não configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS NÃO COMPUTADAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. Sobreleva notar, primeiramente, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empresa quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, entretanto, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. No caso em tela, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, notadamente da prova documental e testemunhal, concluiu que autora não conseguiu comprovar que realizava horas extras não computadas/pagas, in verbis : « A reclamada juntou os relatórios de voo com os horários realizados pela autora, que não eram marcações invariáveis. Em relação aos horários de apresentação a prova testemunhal restou dividida. Logo, a prova documental não teve sua credibilidade infirmada quanto a tais marcações. Entendo, além disso, que atualmente, com o dinamismo da vida moderna e o aumento crescente de tecnologia e voos diários, a tripulação não necessita chegar com antecedência tão grande para os voos nacionais, o que pode ser notado com a diminuição do tempo de tolerância mínima para os check ins, que estão cada vez mais curtos. Entendo que a autora não trouxe elementos suficientes para derrubar a prova documental, ainda que tais marcações possam ser encaradas como uma média do que ocorre diariamente, por condições que podem variar, mas que no fim das contas não é prejudicial aos empregados, o mesmo podendo ser dito em relação ao tempo após o corte dos motores, vez que o desembarque das aeronaves está cada vez mais rápido e a tripulação raramente permanece mais do que 30 minutos a bordo após referido momento o que, considerando a média de ocorrências, até beneficiaria a autora. De qualquer modo, observo que a autora não apontou as diferenças que entende devidas de forma regular, sendo que a reclamada sempre pagou de forma constante horas extras referentes às horas em voo, estando as horas em solo incluídas na jornada mensal, cuja extrapolação não foi demonstrada. A autora não é capaz nem mesmo de demonstrar eventual extrapolação de jornada semanal (pág. 1319). Dessa forma, para se chegar à conclusão no sentido de que a autora realizava horas extras não pagas, conforme pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)