Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação ante a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Insurgência que, novamente, não apresenta fundamentação analítica do dissenso, impedindo o conhecimento da matéria de mérito. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Multa aplicada diante do notório caráter procrastinatório. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados, com observação