Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, no que toca à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante e, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido o agravo de instrumento e o recurso de revista da Reclamada, a fim de, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.046 do STF (ARE 1121633), julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da redução do referido intervalo. 2. Também foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro quanto à negativa de prestação jurisdicional e às horas in itinere, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, IV contaminarem a transcendência da causa, cujo valor que ainda se pretendia obter, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.

3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.