Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de prova de vínculo contratual entre as partes. Débitos declarados inexigíveis. Devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso. Aplicação do CDC, art. 42. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Provimento do recurso adesivo do autor