Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTOS COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO QUE SABE SER FALSO OU INEXATO -

Prescrição ou decadência - Inocorrência - Respeitados os limites previstos no CP, art. 109, a decadência do direito de cobrar tributos, na esfera administrativa-tributária, não guarda relação com o direito do Estado em punir criminalmente - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Réu que, como administrador da empresa, utilizava notas fiscais de empresas com as quais não negociava para se creditar indevidamente - Absolvição - Impossibilidade - Agravante do CP, art. 61, II, «g - Afastamento - Inexistência de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão - Recurso parcialmente provido, com redução das penas... (Continua)